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Tema(s): COMINATÓRIA - OUTORGA DE ESCRITURA - AUSÊNCIA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E PAGAMENTO DO PREÇO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO
Data de Publicação: 31/01/2007
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Tema(s): AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ORDINÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSUAL MORTE DO IMPETRANTE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS IMPOSSIBILIDADE PRECEDENTES
Data de Publicação: 25/07/2006
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